Edital de escolha de membros do Conselho Tutelar - Eleições unificadas 2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do Município de Setubinha/MG, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução n° 001/2023, expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA- Setubinha/MG, e à Lei Municipal n° 367/2021.torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2024/2028, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
