Lei 430-2024 – Plano de Cargos e Salários Educação

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Data de Criação 25 de junho de 2025
Ultima Atualização 25 de junho de 2025

Lei 430-2024 - Plano de Cargos e Salários Educação

Dispõe sobre Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Educação Básica, cria os cargos de Provimento Efetivo, Cargos de Comissão, Cargos de Função de Confiança e dá outras providências.