Lei 440/2025 – Plano de Cargos e Salários

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Data de Criação 25 de junho de 2025
Ultima Atualização 25 de junho de 2025

Lei 440/2025 - Plano de Cargos e Salários

Dispõe sobre Plano de Cargos e Vencimentos, cria os cargos de Provimento Efetivo, Cargos de Comissão, Cargos de Função de Confiança e dá outras providencias.