Lei 443/2025 - Concessão e Pagamento de Diárias

Lei 443/2025 - Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão e Pagamento de Diárias aos Agentes Políticos (Prefeito e Vice-Prefeito), Secretários Municipais, Agentes Públicos em Comissão, Assessores e demais Servidores Públicos do Município de Setubinha (Efetivos e Contratados Temporariamente), e dá outras providências.