Prefeitura Municipal de Setubinha

Lei Municipal 378/2021 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos

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  • Data de Criação 25 de junho de 2025
  • Ultima Atualização 25 de junho de 2025

Lei Municipal 378/2021 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Lei Municipal 378/2021 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Setubinha.