- Version
- Download 2016
- Tamanho do Arquivo 1.67 MB
- Data de Criação 6 de junho de 2024
- Download
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 378/2021 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL NO QUE DIZ RESPEITO A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS OU INSTALAÇÃO DE PARQUES E CIRCOS NO MUNICÍPIO DE SETUBINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.