LEI MUNICIPAL Nº 274/2015 – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, no Município de Setubinha, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.