Prefeitura Municipal de Setubinha
- (33) 3514-9213
Legislação Tributária
Dispõe sobre a legislação tributária do município de Setubinha/MG, normas complementares de direito tributário e a ele relativas e disciplina a atividade do fisco municipal.
Dispõe sobre a legislação tributária do município de Setubinha/MG, normas complementares de direito tributário e a ele relativas e disciplina a atividade do fisco municipal.
Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do município de Setubinha/MG e da outras providencias.
Institui o Código de Posturas do Município de Setubinha e dá outras providências
Estabelece normas para a exploração do serviço de automóveis de aluguel (TAXI) no Município de Setubinha e dá outras providências.
Dispõe sobre Permissão e Concessão no Transporte Coletivo de Passageiros e dá outras providências.
Regulamenta serviço público de transporte individual de passageiros – MOTOTAXI e MOTOFRETE – por meio de motocicleta e triciclo no Município de Setubinha-MG e, dá outras providências.
Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Setubinha/MG e, dá outras providências que especifica.
Institui o Código Sanitário no Município de Setubinha, estabelece penalidades e dá outras providências.
Regulamenta a Lei Municipal n.º 378/2021 que institui o código de posturas municipal no que diz respeito a expedição de autorização para realização de eventos diversos ou instalação de parques e circos no município de Setubinha e dá outras providências.