Prefeitura Municipal de Setubinha

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DECRETO MUNICIPAL 053/2024

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  • Data de Criação 6 de junho de 2024
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REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 378/2021  QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL NO QUE DIZ RESPEITO A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS OU INSTALAÇÃO DE PARQUES E CIRCOS NO MUNICÍPIO DE SETUBINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.