Lei 442/2025 – Regulamentação da Gratificação

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Data de Criação 25 de junho de 2025
Ultima Atualização 25 de junho de 2025

Lei 442/2025 - Regulamentação da Gratificação

Lei 442/2025 - Dispõe sobre a criação e regulamentação da Gratificação para o Servidor Publico Municipal, estabelece regras específicas, e dá outras providências.