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• Data de Criação 7 de outubro de 2026
• Ultima Atualização 7 de outubro de 2026

DECRETO Nº 89/2026

Cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos para os Processos de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal denominado Jacinta Ambrosina, no município de Setubinha – MG, e dá outras providências.