Prefeitura Municipal de Setubinha
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Legislação
Lei 443/2025 – Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão e Pagamento de Diárias aos Agentes Políticos (Prefeito e Vice-Prefeito), Secretários Municipais, Agentes Públicos em Comissão, Assessores e demais Servidores Públicos do Município de Setubinha (Efetivos e Contratados Temporariamente), e dá outras providências.
Lei 442/2025 – Dispõe sobre a criação e regulamentação da Gratificação para o Servidor Público Municipal, estabelece regras específicas, e dá outras providências.
Lei 441/2025 – Dispõe Sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Setubinha – MG e contém outras providências
Lei 440/2025 – Dispõe sobre Plano de Cargos e Vencimentos, cria os cargos de Provimento Efetivo, Cargos de Comissão, Cargos de Função de Confiança e dá outras providências.
Lei 437/2024 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Setubinha para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências
Lei 433/2024 – Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
Lei 430/2024 – Dispõe sobre Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Educação Básica, cria os cargos de Provimento Efetivo, Cargos de Comissão, Cargos de Função de Confiança e dá outras providências.
Lei Municipal 378/2021 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Lei 361/2.021 – Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e dá outras providências.
Lei nº 274/2015 – Dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, no Município de Setubinha, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.